A respeito da extinção da punibilidade, nos crimes ambientais, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- A)A assinatura de termo de ajustamento de conduta pela pessoa jurídica acusada de crime ambiental implica extinção da punibilidade.
TAC não extingue, por si só, a punibilidade criminal ambiental.
- B)Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa física implica extinção da punibilidade da pessoa jurídica.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exige dupla imputação à pessoa física.
- C)Em vista do princípio da intranscendência da pena, a incorporação da pessoa jurídica acusada por crime ambiental por outra empresa implica extinção da punibilidade, por aplicação análoga do art. 107, inciso I, do CP.
Correta: a incorporação lícita extingue a punibilidade da pessoa jurídica incorporada.
- D)Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa jurídica implica extinção da punibilidade da pessoa física responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente.
A ausência de imputação à pessoa jurídica não extingue a punibilidade da pessoa física.
- E)Tratando-se de imputação à pessoa jurídica, antes de transitar em julgado a condenação, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, por aplicação subsidiária do art. 114, do CP.
O prazo prescricional não é simplesmente de dois anos por aplicação automática do art. 114.
Gabarito: C
Segundo o STJ, extinta licitamente a pessoa jurídica acusada por crime ambiental mediante incorporação, sem fraude, aplica-se analogicamente a morte do agente e extingue-se a punibilidade.