Assinale a alternativa correta no contexto dos crimes contra as finanças públicas.
- A)Configura o crime de “prestação de garantia graciosa” prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.
Incorreta. Prestação de garantia graciosa exige ausencia de contragarantia em valor igual ou superior; a alternativa afirma o contrario.
- B)O crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” caracteriza-se mediante a execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano final do mandato ou da legislatura.
Incorreta. O aumento de despesa total com pessoal no ultimo ano exige ato nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura, não simplesmente em todo o ano final.
- C)Caracteriza o crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
Correta. Reproduz o art. 359-B do CP: inscricao de despesa não empenhada em restos a pagar ou acima do limite legal.
- D)Desde que os títulos estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, o crime de “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” não se caracteriza, mesmo se os títulos tiverem sido criados por ato normativo que não a lei em sentido estrito.
Incorreta. Na oferta pública ou colocacao de titulos, também e exigida criação por lei; registro em sistema centralizado não basta se os titulos não foram criados por lei em sentido estrito.
- E)O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Incorreta. Na assuncao de obrigação no ultimo ano, se houver parcela para o exercício seguinte, deve existir contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Gabarito: C
Nos crimes contra as financas públicas, a banca costuma cobrar a correspondencia literal entre o nome do crime e o verbo do tipo. O art. 359-B do CP pune ordenar ou autorizar inscricao em restos a pagar de despesa sem previo empenho ou que exceda limite legal.