A multa é modalidade de sanção penal de caráter patrimonial e consiste na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. Levando-se em consideração a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as seguintes situações: I. A pena de multa deve sofrer o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade, na hipótese do concurso formal perfeito de infrações. II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juízo da execução penal e será convertida em dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, exceção feita às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, que serão aquelas previstas na lei penal. III. Nas hipóteses em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com relação às assertivas, é correto afirmar que
- A)apenas I está correta.
Incorreta. O item I esta errado: no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, conforme art. 72 do CP.
- B)apenas III está correta.
Incorreta. O item III esta errado porque o inadimplemento da multa, como regra, impede a extinção da punibilidade, ressalvada a comprovada hipossuficiencia ou impossibilidade de pagamento.
- C)apenas II está correta.
Incorreta. O item II esta errado porque o art. 51 do CP remete as normas da dívida ativa também quanto as causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
- D)todas estão corretas.
Incorreta. Nenhuma das três assertivas está correta; logo não se pode afirmar que todas estejam certas.
- E)nenhuma está correta.
Correta. As assertivas I, II e III contrariam, respectivamente, o art. 72 do CP, o art. 51 do CP e a orientacao jurisprudencial sobre inadimplemento da pena de multa.
Gabarito: E
A pena de multa tem regras próprias. No concurso de crimes, o art. 72 do CP determina aplicação distinta e integral das multas, e não o simples acréscimo fracionario usado para a pena privativa de liberdade. Depois do trânsito em julgado, a multa e executada no juízo da execução penal e segue regras de dívida ativa inclusive quanto a causas interruptivas e suspensivas da prescrição. O inadimplemento da multa pode impedir a extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento.