Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
- A)havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
Certa: a LCP prevalece sobre as regras gerais do Código Penal quando traz disciplina própria, conforme o art. 1º da LCP.
- B)o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.
Errada: a prisão simples deve ser cumprida separadamente e sem rigor penitenciário, não em conjunto com condenados à detenção.
- C)a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.
Errada: a prisão simples só pode ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, nunca em regime fechado.
- D)a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Errada: a tentativa de contravenção não é punível, conforme o art. 4º da LCP.
- E)aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.
Errada: não se aplicam automaticamente às contravenções as regras de extraterritorialidade do Código Penal.
Gabarito: A
As contravenções penais vivem na Lei das Contravenções Penais (LCP), e a regra de ouro aqui é simples: quando a LCP trata de um assunto de forma própria, ela manda no pedaço. Isso vem do art. 1º da LCP, que diz que as regras gerais do Código Penal só entram em cena quando a própria LCP não dispuser de modo diferente. Em outras palavras: primeiro você olha a LCP, depois o CP. Se houver conflito, prevalece a disciplina especial da LCP. É por isso que o gabarito é a letra A. A questão trocou a ordem da preferência normativa e tentou fazer você escorregar no básico do direito penal: lei especial afasta a geral no ponto em que houver disciplina própria. Esse raciocínio é muito cobrado em prova porque parece detalhe, mas cai direto na prática. Outro ponto clássico é a pena de prisão simples: ela não segue a lógica da detenção comum, e o cumprimento deve ser sem rigor penitenciário, em regime aberto ou semiaberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum. Já a tentativa de contravenção não é punida, e a extraterritorialidade do Código Penal não se aplica automaticamente às contravenções como a alternativa tenta fazer parecer. Resumo mental: LCP tem suas próprias regras, prisão simples não é regime fechado, tentativa de contravenção não entra no jogo e não dá para importar tudo do CP sem filtro. Em prova, a banca adora justamente essas inversões.