Com relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
- A)É cabível a comercialização da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para fins de tratamento e armazenamento por empresa especializada.
Incorreta. A base de dados do Banco Nacional de Perfis Balisticos não e objeto de livre comercializacao nesses termos.
- B)Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 800 (oitocentas) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas.
Incorreta. A alternativa altera requisito quantitativo/legal das regras para eventos e ingresso de pessoas armadas.
- C)O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar a arma, armazenada em seu coldre.
Incorreta. O Certificado de Registro autoriza manter a arma nos locais legalmente permitidos, mas não autoriza porte.
- D)São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Correta. O art. 26 do Estatuto veda brinquedos, replicas e simulacros que possam ser confundidos com armas de fogo.
- E)Caberá à Polícia Federal autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
Incorreta. A aquisição de armas de uso restrito segue controle específico, especialmente do Comando do Exercito, não a atribuicao simplificada indicada.
Gabarito: D
O Estatuto do Desarmamento veda a fabricacao, venda, comercializacao e importacao de brinquedos, replicas e simulacros de armas de fogo que possam com elas se confundir. Registro de arma não equivale a porte, e as regras sobre eventos, bancos de dados e armas de uso restrito seguem requisitos legais específicos.