Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A)No peculato-desvio e no peculato-apropriação, a reparação do dano pelo funcionário público antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória extingue a punibilidade do acusado; se posterior, reduz a pena em até 1/3 (um terço).
Incorreta. A regra de extinção da punibilidade pela reparacao do dano antes da sentença irrecorrivel vale para peculato culposo, não para peculato-apropriacao ou peculato-desvio dolosos.
- B)O funcionário público que exige contribuição indevida e depois desvia, para si, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, comete o crime de peculatodesvio.
Incorreta. Exigir contribuição indevida e desviar o valor recebido para si configura excesso de exacao qualificado, e não peculato-desvio.
- C)O patrocínio de interesse privado legítimo perante a administração pública, valendose da qualidade de funcionário, caracteriza a figura qualificada do delito de advocacia administrativa, prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código Penal.
Incorreta. A figura qualificada da advocacia administrativa exige patrocinio de interesse privado ilegitimo; interesse legitimo configura a forma simples.
- D)O fato de o funcionário público exercer cargo, emprego ou função em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações representa uma causa de aumento de pena dos crimes por ele praticados contra a administração pública.
Incorreta. A causa de aumento do art. 327, paragrafo 2, não decorre de qualquer cargo em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundacao, mas de cargo em comissão ou função de direção/assessoramento.
- E)O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal, pode ser cometido por qualquer funcionário público que se valha dessa condição.
Correta. O art. 313-B do CP pode ser praticado por funcionario público que se valha dessa condição para modificar ou alterar sistema de informacoes sem autorizacao competente.
Gabarito: E
Nos crimes contra a Administração Pública, e essencial distinguir o tipo penal pela conduta nuclear. O art. 313-B pune o funcionario público que modifica ou altera sistema de informacoes ou programa de informatica sem autorizacao ou solicitacao da autoridade competente. Já reparacao do dano no peculato doloso não extingue punibilidade, excesso de exacao não se confunde com peculato, e advocacia administrativa qualificada exige interesse ilegitimo.