A Lei no 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) prevê, expressamente, em seu art. 16, a possibilidade do servidor público condenado
- A)ter 30% dos seus vencimentos anuais revertidos para constituição de um fundo de combate ao racismo e outras formas de discriminação.
Errada, porque a Lei 7.716/89 não prevê destinação de percentual dos vencimentos para fundo de combate ao racismo nesse artigo.
- B)ser suspenso do cargo ou função pública, com prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.
Errada, pois o art. 16 não fala em suspensão com prejuízo dos vencimentos, e sim em perda do cargo ou função pública.
- C)perder o cargo ou função pública.
Certa, porque o art. 16 da Lei 7.716/89 prevê expressamente a perda do cargo ou função pública do servidor condenado.
- D)ser suspenso do cargo ou função pública, sem prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.
Errada, porque a lei não prevê suspensão sem prejuízo dos vencimentos como efeito da condenação nesse caso.
- E)ser removido do contato com o público e realocado no exclusivo desempenho de funções internas.
Errada, pois a lei não menciona remoção do contato com o público nem realocação para funções internas como sanção.
Gabarito: C
A Lei 7.716/89 trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor e traz algumas consequências bem severas para quem pratica essas condutas. Quando o autor é servidor público, a lei não brinca em serviço: o art. 16 prevê expressamente a perda do cargo ou função pública. Ou seja, não é suspensão temporária, nem simples remoção interna, nem desconto de vencimentos. A ideia do legislador foi retirar da administração pública alguém condenado por crime discriminatório, justamente porque esse comportamento é incompatível com a função pública. Perceba a diferença: suspensão costuma aparecer em outros regimes jurídicos, mas aqui a lei foi mais dura e adotou a perda do cargo ou função pública como efeito da condenação. Em prova, a banca gosta de testar se você troca 'perder' por 'suspender', e é aí que mora a armadilha. Então, se a questão pergunta o que a Lei 7.716/89 prevê expressamente no art. 16, a resposta é direta: o servidor público condenado pode perder o cargo ou função pública. Essa é a leitura literal da norma e é exatamente o que sustenta o gabarito.