Determinado ministro foi acusado de infringir a lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- A)a legislação não é aplicável àquele que foi nomeado transitoriamente para ocupar cargo público no Poder Executivo.
Incorreta. A lei também alcanca quem exerce cargo público transitoriamente no Poder Executivo.
- B)pode ocorrer perda do cargo, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade, cujos motivos da declaração devem ser dispostos em sentença.
Correta. A perda do cargo pode ocorrer se houver reincidencia em crime de abuso de autoridade e declaração motivada na sentença.
- C)deve ocorrer perda do cargo, caso o tipo penal tenha pena de reclusão de mais de 5 anos
Incorreta. A perda do cargo não decorre automaticamente do patamar de pena superior a 5 anos.
- D)deve ser considerado inelegível pelo período de 8 anos.
Incorreta. A inelegibilidade por 8 anos não e efeito automatico previsto nesses termos pela Lei de Abuso de Autoridade.
- E)é vedada a aplicação de pena restritiva de direito para ministros de Estado.
Incorreta. A lei admite penas restritivas de direitos, não havendo vedação especifica para ministros de Estado.
Gabarito: B
A Lei n. 13.869/2019 aplica-se a agentes públicos, servidores ou não, de qualquer Poder, inclusive aqueles nomeados, designados, contratados ou eleitos, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A perda do cargo, mandato ou função pública e efeito da condenacao, mas depende de reincidencia em crime de abuso de autoridade e de declaração motivada na sentença.