Dispõe o Código Penal que comete um dos crimes contra as finanças públicas o agente que
- A)realizar operação de crédito, interno ou externo, mediante prévia autorização legislativa.
Incorreta. Realizar operação de crédito mediante previa autorizacao legislativa descreve conduta regular, não o crime.
- B)executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
Incorreta. O crime relacionado a aumento de despesa com pessoal tem marco temporal legal específico; a alternativa usa prazo incorreto.
- C)ordenar despesa não autorizada por lei.
Correta. Ordenar despesa não autorizada por lei corresponde ao crime do art. 359-D do Codigo Penal.
- D)autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos semestres do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Incorreta. A figura penal sobre assuncao de obrigação tem requisitos temporais próprios; a alternativa troca o parametro legal.
- E)promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, criados por lei ou registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
Incorreta. A oferta de titulos criados por lei ou registrados em sistema regular não configura o crime descrito no Codigo Penal.
Gabarito: C
Nos crimes contra as financas públicas, o Codigo Penal pune condutas que violam limites legais de endividamento, despesa e responsabilidade fiscal. O art. 359-D tipifica ordenar despesa não autorizada por lei. A chave da questão e separar condutas ilicitas de condutas descritas como regulares, como operação de crédito autorizada ou titulo devidamente criado e registrado.