Assinale a alternativa correta, conforme disposições insculpidas na Lei no 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
- A)A pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia, não é equiparada à instituição financeira.
Incorreta. Prestadores de serviços referentes a operações com ativos virtuais foram incluídos no regime de equiparacao, nas hipóteses legais.
- B)A pessoa jurídica que administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, não é equiparada à instituição financeira.
Incorreta. Quem administra seguros, cambio, consorcio, capitalizacao ou poupanca e equiparado a instituicao financeira pela lei.
- C)A ação penal será promovida pela Receita Federal do Brasil, perante a Justiça Federal.
Incorreta. A ação penal não e promovida pela Receita Federal; cabe ao Ministério Público Federal, perante a Justica Federal.
- D)A pessoa natural que tenha, como atividade profissional, a intermediação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, ainda que de forma eventual, é equiparada à instituição financeira.
Correta. A pessoa natural que exerce atividade de intermediacao de recursos financeiros de terceiros, ainda que de forma eventual, e equiparada a instituicao financeira.
- E)Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça, que deverá designar um órgão do Ministério Público para oferecê-la.
Incorreta. A representação por inercia do órgão ministerial não e dirigida ao Conselho Nacional de Justica; a alternativa troca o órgão competente.
Gabarito: D
Para a Lei n. 7.492/1986, instituicao financeira inclui entidades que captam, intermediam ou aplicam recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira. O paragrafo único do art. 1º amplia o conceito e equipara certas pessoas jurídicas e também a pessoa natural que exerce essas atividades, ainda que eventualmente. A ação penal pelos crimes da lei e pública, promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justica Federal.