Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?
- A)Sigilo dos registros do processo e condenação, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.
Incorreta. A reabilitacao não implica reintegracao automatica ao cargo, função pública ou mandato eletivo, pois há ressalva expressa quanto aos efeitos do art. 92 do CP.
- B)Sigilo dos registros do processo e condenação, sem interferência no prazo de 02 (dois) anos do dia que julgada extinta, por sentença, a pena imposta.
Incorreta. A alternativa não formula corretamente o marco e o requisito temporal; a reabilitacao depende do decurso de 2 anos da extinção ou cumprimento da pena.
- C)Sigilo dos registros do processo e da condenação, devendo ser requerida no prazo de 02 (dois) anos da data da extinção ou cumprimento da pena, sob pena de preclusão.
Incorreta. O prazo de 2 anos e lapso mínimo para requerer a reabilitacao, não prazo decadencial com preclusao do direito.
- D)Sigilo dos registros do processo e condenação, e decurso do prazo de 02 (dois) anos do dia em que extinta ou cumprida a pena.
Correta. A alternativa combina o efeito de sigilo dos registros com o decurso de 2 anos desde a extinção ou cumprimento da pena, conforme arts. 93 e 94 do CP.
Gabarito: D
A reabilitacao criminal assegura ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e a condenacao. Ela pode ser requerida depois de decorridos 2 anos do dia em que a pena for extinta, de qualquer modo, ou terminar sua execução, desde que cumpridos os requisitos do art. 94 do CP.