Assinale a alternativa que descreve corretamente o crime de Excesso de Exação.
- A)Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Errada, porque descreve concussão, que é exigir vantagem indevida em razão da função, e não excesso de exação.
- B)Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Errada, porque trata de peculato-apropriação/desvio, quando o funcionário se apropria ou desvia bem de que tem a posse em razão do cargo.
- C)Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.
Certa, pois corresponde ao excesso de exação previsto no art. 316, §1º, do Código Penal.
- D)Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
Errada, porque descreve o crime de sonegação de documento, ligado a extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento sob guarda do funcionário.
- E)Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Errada, porque corresponde ao crime de aplicação irregular de verbas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal.
Gabarito: C
O crime de excesso de exação aparece no art. 316, §1º, do Código Penal, dentro dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração. A ideia aqui é simples: o agente até pode cobrar tributo ou contribuição, mas passa do ponto e cobra o que não deve, ou cobra do jeito errado, usando meio vexatório ou gravoso sem autorização legal. Perceba o foco da figura: não é qualquer cobrança abusiva, e sim uma cobrança ligada ao tributo ou contribuição social. A lei pune tanto quem exige tributo indevido quanto quem, mesmo cobrando algo devido, humilha, constrange ou agrava a cobrança com meio não autorizado por lei. É o clássico caso de quem transforma a repartição em balcão de pressão. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz a redação legal do excesso de exação. O Código Penal diz que comete o delito o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei. Vale lembrar a diferença para outros crimes próximos: concussão é exigir vantagem indevida; peculato é apropriar-se ou desviar bem em razão do cargo; prevaricação e corrupção têm outro núcleo típico. A banca adora misturar esses verbos para ver se você tropeça no caminho.