Em relação à Lei nº 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.683/12, assinale a afirmação correta.
- A)A pena pelo crime de lavagem de dinheiro será aumentada de um a dois terços, se os crimes forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa armada ou por meio da utilização de ativo virtual.
Incorreta. A majorante da Lei 9.613/1998 fala em organização criminosa e uso de ativo virtual, mas a alternativa restringe indevidamente a organização criminosa a modalidade armada.
- B)A possibilidade de redução da pena, nos crimes da Lei nº 9.613/1998, condiciona-se à colaboração espontânea do partícipe com os autores, sendo vedado idêntico benefício ao coautor.
Incorreta. A causa de redução por colaboracao não e exclusiva do participe nem exclui, por si, o coautor; a lei alcança autor, coautor ou participe que colabore nos termos legais.
- C)O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva referente à infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem.
Correta. A prescrição da infracao penal antecedente não implica atipicidade da lavagem de dinheiro, pois esta e crime autonomo.
- D)As condutas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, tipificadas na Lei nº 9.613/98, são crimes próprios, já que a lei exige especial qualidade dos sujeitos ativos.
Incorreta. A lavagem de dinheiro e crime comum; a lei não exige qualidade especial do sujeito ativo.
- E)A exemplo do que ocorre em outros países, a legislação brasileira não admite imputar à mesma pessoa a responsabilidade pela lavagem de dinheiro e pela infração antecedente, caso tenha concorrido para ambas.
Incorreta. O direito brasileiro admite responsabilizar a mesma pessoa pela infracao antecedente e pela lavagem, desde que presentes condutas autônomas de ocultacao ou dissimulacao.
Gabarito: C
A lavagem de dinheiro e delito autonomo em relação a infracao penal antecedente. Não se exige condenacao pelo crime antecedente; bastam indicios suficientes de sua existencia. Por isso, a prescrição da pretensão punitiva da infracao antecedente não torna atipica a lavagem. A legislacao brasileira também admite autolavagem, isto e, imputacao da lavagem ao mesmo agente que participou da infracao antecedente.