Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
- A)Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.
Incorreta. A omissao de cautela exige que menor de 18 anos ou pessoa com deficiencia mental se apodere da arma; a alternativa usa formula generica de pessoa sem aptidao.
- B)Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.
Incorreta. Transportar arma de fogo de uso permitido sem autorizacao configura, em regra, porte ilegal, não simples posse irregular.
- C)A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é de uso restrito.
Correta. No comercio ilegal de arma de fogo, a pena e aumentada da metade se a arma, acessorio ou municao for de uso restrito ou proibido.
- D)Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.
Incorreta. O Estatuto do Desarmamento não preve aumento geral de metade simplesmente pela reincidencia do agente.
Gabarito: C
No Estatuto do Desarmamento, e importante separar posse, porte, omissao de cautela e comercio ilegal. Posse e manter a arma no interior da residencia ou local de trabalho; transportar/portar sem autorizacao e porte ilegal. A omissao de cautela do art. 13 exige que menor de 18 anos ou pessoa com deficiencia mental se apodere da arma. Já o comercio ilegal de arma de fogo tem causa de aumento quando o objeto e de uso restrito ou proibido.