Sobre a Política Criminal de Enfrentamento ao Tráfico de Drogas no Brasil e no Mundo, assinale a alternativa correta.
- A)A Política de Redução de Danos tem por pressuposto a militarização do controle das drogas ilícitas.
Errada: a redução de danos busca diminuir riscos e efeitos nocivos do uso, não militarizar o controle das drogas.
- B)A principal causa para o encarceramento feminino no Brasil é a prática do crime de tráfico de drogas.
Certa: o tráfico de drogas é apontado como a principal causa do encarceramento feminino no Brasil, conforme dados penitenciários e doutrina penal.
- C)Na vigência da atual Lei Anti-Drogas (no 11.343/2006), a prática do crime de porte de drogas ilícitas para consumo próprio sujeita o autor do fato à pena privativa de liberdade.
Errada: o art. 28 da Lei 11.343/2006 não prevê pena privativa de liberdade para porte de droga para uso pessoal.
- D)A guerra às drogas teve início no século XIX, quando o Império Britânico, preocupado com a deterioração da saúde da população chinesa, proibiu a venda de ópio pelos comerciantes ingleses ao Império Chinês.
Errada: a formulação histórica está imprecisa; a chamada guerra às drogas se consolidou no século XX, e não como descrito na alternativa.
- E)A descriminalização das drogas ilícitas consiste em liberação total do consumo e do comércio das substâncias, antes proscritas, sem qualquer espécie de punição legal.
Errada: descriminalização não é liberação total do consumo e do comércio, mas afastamento da punição penal, com possíveis outras consequências jurídicas.
Gabarito: B
A política criminal de drogas pode seguir caminhos bem diferentes: repressão dura, prevenção, redução de danos e até estratégias de descriminalização em certos países. A ideia de redução de danos, por exemplo, não tem nada a ver com militarização. Ela busca diminuir os prejuízos sociais e à saúde causados pelo uso de drogas, especialmente quando a abstinência total não é imediata ou viável. No Brasil, um dado muito cobrado em prova é o encarceramento feminino. A população carcerária de mulheres cresceu muito nas últimas décadas, e o tráfico de drogas aparece como a principal causa das prisões femininas, segundo dados do DEPEN e leituras doutrinárias sobre seletividade penal. Isso faz a alternativa B ser a correta. A Lei 11.343/2006 trata o porte de drogas para consumo pessoal no art. 28 sem prever pena privativa de liberdade, mas sim advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa. Então, se a questão falar em prisão para usuário, acenda o alerta: está errada. Outro ponto importante: guerra às drogas não começou no século XIX do jeito que a alternativa tenta vender. A expressão e a política repressiva ganharam força principalmente no século XX, com protagonismo dos Estados Unidos. E descriminalização não significa liberar tudo e pronto: em regra, significa retirar a sanção penal, sem necessariamente autorizar um comércio livre e irrestrito.