A Lei nº 7.716/89 define os crimes resultantes de discriminação racial. Com base nessa legislação e nas alterações posteriores, analise as seguintes afirmações: I. O crime de injúria qualificada, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, é o delito praticado por aquele que tem a intenção de ofender pessoa determinada pela sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. II. A perda de cargo não constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça e de cor praticado por funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. III. Ao agente que, em anúncios para recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, caberá exclusivamente a aplicação das penas de multa e de prestação de serviços comunitários. IV. Os crimes previstos na Lei nº 7.716/89 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até metade quando praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Está correto apenas o que se afirma em:
- A)I e IV.
Incorreta. O item I esta errado porque, após a Lei 14.532/2023, a injuria racial foi deslocada para a Lei 7.716/1989, não permanecendo como injuria qualificada do art. 140, paragrafo 3, do Codigo Penal.
- B)II e III.
Correta. O item II esta certo porque a perda de cargo ou função pública precisa ser declarada motivadamente na sentença; o item III também corresponde a sanção legal especifica para exigencia injustificada de aparencia racial ou etnica em recrutamento.
- C)I e II.
Incorreta. Embora o item II esteja correto, o item I esta errado pela alteração legislativa que retirou a injuria racial do art. 140, paragrafo 3, do CP.
- D)III e IV.
Incorreta. O item III esta correto, mas o item IV esta errado: a Lei 7.716/1989 não preve, nos termos afirmados, aumento geral de 1/3 até metade para todos os crimes praticados por funcionario público.
- E)I e III.
Incorreta. O item III esta correto, mas o item I esta errado pela atual disciplina da injuria racial na Lei 7.716/1989.
Gabarito: B
A Lei 7.716/1989 preve efeitos específicos da condenacao, como perda de cargo ou função pública, mas eles devem ser motivadamente declarados na sentença, não sendo automaticos. Depois da Lei 14.532/2023, a injuria racial deixou de ficar no art. 140, paragrafo 3, do CP e passou ao art. 2-A da Lei 7.716/1989. A exigencia indevida de aparencia racial ou etnica em anuncio de emprego, quando não justificada pela atividade, recebe o tratamento sancionatorio próprio previsto na lei.