Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- A)O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
Correta. A dignidade humana fundamenta a vedação de tratamento degradante e pode amparar prisão domiciliar humanitaria.
- B)Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
Incorreta. A reserva legal não torna todo e qualquer ato normativo incapaz de tratar reflexamente de matéria penal nos termos absolutos da alternativa.
- C)O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.
Incorreta. A reincidencia como agravante e aceita pela jurisprudencia e não viola, por si, o ne bis in idem.
- D)A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.
Incorreta. A insignificancia não depende apenas da pequena lesão; a jurisprudencia também considera contexto e condições do agente.
- E)O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.
Incorreta. A intranscendencia impede que a pena passe da pessoa do condenado; a alternativa descreve outra lógica de responsabilidade penal pelo fato.
Gabarito: A
A dignidade da pessoa humana limita a execução penal e impede tratamento cruel ou degradante. Em situacoes extremas de saúde, a jurisprudencia admite prisão domiciliar humanitaria para preservar integridade e vida do preso.