A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que
- A)prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.
Errada, porque a prisão simples na LCP não tem duração máxima de 10 anos, e sim limites próprios bem menores, além de poder ser substituída por multa em hipóteses legais.
- B)consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.
Errada, porque a Lei de Contravenções Penais não consagra extraterritorialidade como regra para contravenções praticadas no estrangeiro.
- C)a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
Errada, porque a tentativa não é punível nas contravenções penais, conforme o art. 4º da LCP.
- D)as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.
Certa, porque as contravenções penais são, em regra, apuradas por ação penal pública incondicionada.
- E)o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.
Errada, porque a ignorância ou a errada compreensão da lei não exclui a pena nem gera diminuição automática.
Gabarito: D
A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) trata das infrações de menor potencial ofensivo do sistema contravencional. Ela prevê, em regra, pena de prisão simples ou multa, e tem várias regras próprias que a banca adora misturar com o Código Penal para ver se voce tropeça no detalhe. Um ponto importante é que a contravenção não admite tentativa punível (art. 4º da LCP) e a lei brasileira de contravenções não tem aplicação fora do território nacional, então extraterritorialidade aqui é conversa fiada. Outro detalhe clássico: o desconhecimento ou a errada compreensão da lei não isenta de pena, conforme o art. 3º da LCP. Por isso, a alternativa D está correta: as contravenções penais são, como regra, processadas por ação penal pública incondicionada. Ou seja, o Ministério Público atua independentemente de representação da vítima, salvo se alguma lei especial trouxer disciplina diferente. É a lógica do interesse público prevalecendo nas contravenções. Em resumo: a banca costuma cobrar a LCP com pegadinhas de tentativa, territorialidade, espécie de pena e natureza da ação penal. Se voce lembrar desses quatro pilares, já escapa de boa parte das armadilhas.