É correto afirmar que a conduta de deixar de identificar- -se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão é um
- A)fato atípico.
Errada, porque a omissão do agente público ao se identificar ao preso é conduta tipificada em lei especial, e não algo indiferente ao Direito Penal.
- B)crime de abuso de autoridade previsto na Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Certa, pois a Lei 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade a falta de identificação do agente ao preso na captura, detenção ou prisão.
- C)crime de constrangimento ilegal previsto no Código Penal.
Errada, porque constrangimento ilegal exige constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, o que não é o foco da conduta descrita.
- D)crime contra administração pública previsto no Código Penal.
Errada, porque a infração não é tratada como crime contra a administração pública do Código Penal, mas como abuso de autoridade em lei especial.
- E)crime de abuso de autoridade previsto no Código Penal.
Errada, porque o crime de abuso de autoridade não está mais no Código Penal; ele foi disciplinado em lei própria, a Lei 13.869/2019.
Gabarito: B
A questão cobra uma conduta bem específica da Lei de Abuso de Autoridade: o agente público que prende ou mantém a detenção tem o dever de se identificar ao preso quando realiza a captura ou quando for obrigado a fazê-lo durante a detenção ou prisão. Isso está previsto na Lei 13.869/2019, que substituiu a lógica antiga e trouxe um rol próprio de abusos de autoridade. O ponto central aqui é simples: não se trata de fato atípico, nem de constrangimento ilegal, nem de crime do Código Penal. A lei especial trata justamente de condutas praticadas por agente público no exercício da função, e a falta de identificação é uma delas. Em prova, a banca gosta de testar se você percebe que a Lei 13.869/2019 é o regime correto para esse tipo de comportamento. Quando o enunciado fala em captura, detenção ou prisão, acenda o alerta: em regra, é tema de abuso de autoridade, desde que presentes os demais elementos legais. Por isso, o gabarito B está certo: deixar de identificar-se ao preso nessas situações é crime de abuso de autoridade previsto na Lei 13.869/2019, e não no Código Penal.