A conduta de divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública
- A)configura crime patrimonial.
Errada, porque a conduta não trata de crime patrimonial em sentido genérico, e sim de infração penal específica prevista na Lei 8.137/90.
- B)configura crime contra a ordem tributária.
Certa, porque a descrição coincide com o art. 2º, V, da Lei 8.137/90, que pune crime contra a ordem tributária.
- C)configura crime contra a administração pública.
Errada, pois não se trata de crime contra a administração pública, já que o bem jurídico atingido é a ordem tributária.
- D)configura crime contra o sistema financeiro nacional.
Errada, porque a hipótese não envolve o sistema financeiro nacional, mas sim a fiscalização e arrecadação de tributos.
- E)não configura crime algum.
Errada, porque a conduta é expressamente tipificada em lei como crime.
Gabarito: B
A questão trata de um tipo penal da Lei 8.137/1990, que cuida dos crimes contra a ordem tributária. Aqui, a ideia é punir quem divulga programa de computador feito para ajudar o contribuinte a manter uma contabilidade paralela, isto é, uma informação contábil diferente daquela que a lei exige que seja entregue ao Fisco. Isso aparece no art. 2º, V, da Lei 8.137/90, que tipifica exatamente a conduta de divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa da fornecida à Fazenda Pública. O foco da lei é proteger a arrecadação e a fiscalização tributária. Perceba que não é preciso que o tributo já tenha sido sonegado de forma consumada no momento da divulgação do programa. O legislador já incriminou a própria divulgação da ferramenta voltada a burlar o controle fiscal. Por isso, o gabarito é a letra B: a conduta configura crime contra a ordem tributária. A banca costuma cobrar esse tipo de redação quase literal da lei, então aqui vale a velha regra: quando a alternativa parece saída do texto legal, desconfie que é exatamente isso mesmo.