A respeito da Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que prevê
- A)apenas os servidores públicos e membros dos poderes legislativo, executivo e judiciário textualmente enumerados como sujeitos ativos dos crimes nela estabelecidos.
Incorreta. O sujeito ativo da Lei de Abuso de Autoridade e agente público em sentido amplo, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer Poder.
- B)crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, bem como a ação privada subsidiária.
Incorreta. Os crimes da lei são de ação penal pública incondicionada, admitida a ação privada subsidiaria se o Ministério Público não agir no prazo legal.
- C)como efeito automático da condenação a perda do cargo, mandato ou da função pública, no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.
Incorreta. A perda do cargo, mandato ou função pública não e efeito automatico; depende de motivacao na sentença e reincidencia especifica.
- D)como pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, por até seis meses, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
Incorreta. A suspensão do exercício do cargo, função ou mandato e por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens.
- E)como crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.
Correta. A alternativa descreve o crime de violência institucional introduzido na Lei 13.869/2019.
Gabarito: E
A Lei 13.869/2019 preve crime de violência institucional quando a vítima de infracao penal ou testemunha de crime violento é submetida a procedimentos desnecessarios, repetitivos ou invasivos que a facam reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situacoes potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatizacao.