Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que
- A)as medidas assecuratórias nela previstas podem ser decretadas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público e mediante representação do Delegado de Polícia, mas não de ofício.
Errada, porque as medidas assecuratórias da Lei 9.613/1998 podem ser decretadas também de ofício pelo juiz, e não apenas por requerimento do MP ou representação policial.
- B)são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a perda, em favor da União, ainda que de competência Estadual, dos bens, direitos ou valores relacionados à prática do crime de lavagem de dinheiro.
Errada, porque o efeito da condenação envolve a perda dos bens, direitos ou valores em favor da União e, nos casos de competência da Justiça Estadual, também do Estado, não só da União.
- C)admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes na apuração do crime de lavagem de dinheiro somente se cometido por intermédio de organização criminosa.
Errada, porque a lavagem de dinheiro, isoladamente, não depende de crime cometido por organização criminosa para admitir ação controlada ou infiltração de agentes.
- D)o autor que colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando informações que levem à apuração de infrações, a identificações de autores ou à localização de bens, poderá ter a pena reduzida ou mesmo perdoada pelo Juiz.
Certa, porque o art. 1º, §5º, da Lei 9.613/1998 prevê benefício ao autor, coautor ou partícipe que colaborar espontaneamente com as autoridades, com redução da pena e até possibilidade de o juiz deixar de aplicá-la.
- E)o crime de lavagem de dinheiro admite tentativa, mas, por expressa determinação legal, é punida de forma diferenciada à prevista no art. 14 do Código Penal.
Errada, porque a tentativa de lavagem segue a regra geral do art. 14 do Código Penal; a lei não criou forma especial ou pena diferenciada para a tentativa.
Gabarito: D
A Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) tem várias pegadinhas de prova porque a banca mistura institutos de processo penal, efeitos da condenação e colaboração premiada/espontânea. Aqui, o ponto central é o benefício para quem colabora com as autoridades: a lei admite redução da pena e, em situações específicas, até a dispensa da pena ou sua substituição, desde que a colaboração seja espontânea e útil para a apuração do crime, a identificação dos autores ou a localização de bens, direitos ou valores. Isso está no art. 1º, §5º, da lei. Perceba a lógica: não basta falar qualquer coisa, nem colaborar depois de tudo resolvido. A colaboração precisa ser espontânea e efetiva. Em linguagem de prova, a lei quer incentivar o sujeito a abrir o jogo e ajudar a investigação. É por isso que a alternativa D está correta: ela aponta justamente esse benefício legal ao colaborador. As demais alternativas embaralham regras da própria Lei 9.613/1998 com regras de outras leis. A VUNESP gosta muito disso. Ela pega um detalhe verdadeiro em tese, mas troca um pedaço importante, como a possibilidade de atuação de ofício, a titularidade dos bens perdidos ou a necessidade de organização criminosa para técnicas especiais de investigação. Resumo de prova: na lavagem de dinheiro, fique atento ao art. 1º, §5º, aos efeitos da condenação do art. 7º e ao fato de que a tentativa segue a regra geral do Código Penal, sem invenção de regime especial de punição.