Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que
- A)a legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.
Errada, porque os crimes da Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não havendo previsão de ação condicionada.
- B)a perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.
Errada, porque a perda do cargo pode, sim, ser efeito da condenação, nos termos da lei, quando presentes os requisitos legais.
- C)a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Certa, porque a própria Lei 13.869/2019 prevê que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
- D)submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.
Errada, porque a conduta descrita não corresponde, de forma literal e segura, ao tipo penal da lei, que exige a hipótese legal específica para haver crime.
- E)a prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.
Errada, porque a prestação de serviços à comunidade é, sim, uma pena restritiva de direitos, podendo funcionar como substitutiva das privativas de liberdade.
Gabarito: C
A Lei de Abuso de Autoridade, Lei 13.869/2019, foi feita para punir excessos do agente público, mas sem transformar qualquer erro de interpretação em crime. Por isso, a própria lei traz uma trava importante: a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Isso evita que o Direito Penal seja usado como