Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade
- A)deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
Incorreta. A lei trata da entrega da nota de culpa no prazo legal, não nos termos imediatos usados na alternativa.
- B)prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.
Correta. Prosseguir interrogatorio sem o advogado escolhido configura abuso de autoridade.
- C)submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.
Incorreta. A própria situação de flagrante afasta a configuracao simples do tipo nos termos da lei.
- D)impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.
Incorreta. O crime exige impedir entrevista sem justa causa; a alternativa diz ainda que justificado.
- E)adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.
Incorreta. O ingresso consentido no imóvel não realiza o tipo de invasao de domicilio da Lei de Abuso de Autoridade.
Gabarito: B
A Lei 13.869/2019 pune quem prossegue interrogatorio de pessoa que optou por assistencia de advogado sem a presenca do patrono. As demais alternativas alteram requisitos legais, como prazo, justa causa, flagrante ou consentimento.