Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que
- A)para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.
Certa: a lei admite providências sucessivas para assegurar o cumprimento da prestação de serviço à comunidade, como admoestação verbal e multa.
- B)o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.
Errada: o tratamento pode ocorrer em rede de atenção à saúde e a internação não é exclusivamente em hospitais, pois a lei admite outras formas e critérios específicos.
- C)fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.
Errada: a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas não é comemorada na quarta semana de setembro.
- D)quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.
Errada: quem adquire ou guarda droga para consumo pessoal não recebe pena de detenção, mas medidas do art. 28 da Lei 11.343/2006.
- E)o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.
Errada: a internação involuntária não depende apenas de determinação judicial, e a redação traz restrição indevida sobre a forma de tratamento.
Gabarito: A
A Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) trata o usuário ou dependente de drogas com foco em prevenção, cuidado e reinserção social, e não com pena de prisão como regra. Por isso, a lógica da lei é mais educativa do que punitiva: em vez de cadeia, aparecem medidas como advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso. No caso da prestação de serviço à comunidade, o legislador prevê um mecanismo para garantir o cumprimento da medida. Se houver recusa injustificada, o juiz pode adotar providências sucessivas, como a admoestação verbal e a multa, justamente para pressionar o cumprimento da medida sem recorrer, de imediato, a uma resposta penal mais pesada. É por isso que a alternativa A está correta. Ela reproduz essa ideia de gradação e de reforço do caráter educativo da resposta estatal, compatível com a estrutura da Lei 11.343/2006. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos da lei: internação não é exclusivamente hospitalar, a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas não é na quarta semana de setembro, e o porte para consumo pessoal não gera pena de detenção. Em prova, a banca gosta muito de trocar termos como internação, detenção e período comemorativo para ver se você está lendo a lei ou só passando o olho.