De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar, a respeito dos crimes contra a ordem tributária, que
- A)exige constituição definitiva do crédito tributário a materialidade do crime relacionado à conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
Incorreta. A conduta de deixar de recolher tributo descontado ou cobrado, do art. 2º, II, não se confunde com os crimes materiais do art. 1º sujeitos é constituição definitiva nos termos da Súmula Vinculante 24.
- B)o crime contra a ordem tributária relacionado à conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, é classificado como crime formal, não exigindo a materialização do resultado para a sua consumação.
Incorreta. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, quando voltado a suprimir ou reduzir tributo, é hipótese do art. 1º e tem natureza material.
- C)via de regra, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, já que o bem jurídico protegido na previsão desses crimes não é predominantemente a arrecadação fiscal, mas sim a higidez do Sistema Tributário Nacional.
Incorreta. A jurisprudência admite, em regra, o princípio da insignificância em crimes tributários quando presentes os requisitos e o valor fica abaixo do patamar adotado.
- D)constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
Correta. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou documento sob guarda funcional é crime funcional contra a ordem tributária previsto no art. 3º da Lei 8.137/1990.
- E)a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária se extingue no momento da confissão do débito pelo contribuinte ou responsável tributário por meio de pedido de adesão a parcelamento tributário devidamente deferido pela Administração.
Incorreta. A adesão a parcelamento suspende a pretensão punitiva; a extinção da punibilidade ocorre com o pagamento integral, não com a simples confissão ou deferimento do parcelamento.
Gabarito: D
A Lei 8.137/1990 prevê crimes materiais do art. 1º, que dependem de supressão ou redução de tributo e se submetem é necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. JÁ o art. 3º trata de crimes funcionais contra a ordem tributária, praticados por funcionário público, incluindo extraviar livro oficial, processo fiscal ou documento de que tenha guarda em razão da função.