Qual o tratamento penal a ser dispensado ao funcionário público que, ocupando cargo em comissão, solicita, para si, em razão da função, vantagem ilícita?
- A)Não poderá responder pelo delito de corrupção passiva, por não ocupar cargo efetivo.
Errada, porque cargo em comissão não exclui a condição de funcionário público para fins penais.
- B)Responderá pelo crime de corrupção passiva, podendo ter a pena reduzida, eis que não ocupa cargo efetivo.
Errada, pois não existe redução de pena pelo simples fato de o agente não ocupar cargo efetivo; a lei prevê aumento, não diminuição.
- C)Responderá pelo crime de corrupção passiva, devendo a pena ser aumentada da terça parte.
Certa, porque o ocupante de cargo em comissão responde por corrupção passiva e sofre aumento de pena de um terço, nos termos do artigo 327, § 2º, do CP.
- D)Responderá pelo crime de corrupção passiva, podendo ter a pena aumentada em até 1/3.
Errada, porque a lei não fala em aumento facultativo de até 1/3, mas em aumento de 1/3.
Gabarito: C
A corrupção passiva acontece quando o funcionário público solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida, em razão da função. O ponto central aqui é que, para o Direito Penal, quem ocupa cargo em comissão também é funcionário público, então pode responder normalmente por esse crime. Isso vem do artigo 317 do Código Penal, combinado com a definição ampla de funcionário público do artigo 327. A pegadinha da questão está na ideia de que cargo em comissão seria uma espécie de cargo “menos sério” para fins penais. Não é. O tipo penal alcança o agente público em sentido amplo, e o fato de ser comissionado não afasta a tipicidade da corrupção passiva. O detalhe que muda o tratamento é outro: o artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê aumento de pena de um terço se o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Ou seja, não há redução de pena, e sim majorante. Por isso, o gabarito correto é a letra C.