Questão comentada de Direito Penal

A respeito da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

• A)Os crimes nela previstos só se caracterizam se praticados pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si próprio.

  Incorreta. A lei também inclui a finalidade de beneficiar terceiro e a atuação por mero capricho ou satisfacao pessoal.

• B)Prevê como sujeito ativo o agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os militares, que são regidos por lei própria.

  Incorreta. O sujeito ativo e agente público, servidor ou não, e a lei inclui militares; não há exclusao geral dos militares.

• C)Os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, inexistindo previsão da ação penal privada subsidiária.

  Incorreta. A ação penal e pública incondicionada, mas a própria lei admite ação penal privada subsidiaria da pública em caso de inercia do Ministério Público.

• D)Prevê como efeito da condenação, dentre outros, inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, condicionado à ocorrência de reincidência específica e não é automático, devendo ser declarado, em sentença.

  Correta. A inabilitacao para cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos e efeito da condenacao condicionado a reincidencia especifica e não automatico, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

• E)Prevê como pena restritiva de direito substitutiva da privativa de liberdade, dentre outras, a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

  Incorreta. A suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, como pena restritiva de direitos, ocorre com perda dos vencimentos e vantagens, não sem prejuizo deles.