Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal
- A)privada.
Errada: os crimes de abuso de autoridade não são de ação penal privada, mas pública incondicionada.
- B)pública condicionada à representação do ofendido.
Errada: não há exigência de representação do ofendido para o Ministério Público agir.
- C)pública, condicionada à conclusão do processo administrativo disciplinar.
Errada: a instauração ou conclusão de processo administrativo disciplinar não condiciona a ação penal.
- D)pública incondicionada, não se admitindo ação privada subsidiária.
Errada: a ação é pública incondicionada, mas a assertiva erra ao afastar a ação privada subsidiária.
- E)pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação privada subsidiária.
Certa: a Lei 13.869/2019 prevê ação penal pública incondicionada, com possibilidade de ação privada subsidiária na hipótese de inércia do Ministério Público.
Gabarito: E
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) trata seus crimes como de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público pode denunciar independentemente de representação da vítima, porque o interesse protegido aqui é público, e não apenas individual. Em provas, isso costuma aparecer como pegadinha clássica: a vítima até pode ser a pessoa diretamente atingida, mas o impulso da ação não depende dela. O ponto importante é que a lei não fecha a porta para a iniciativa da vítima em absoluto. Se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, cabe ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 29 do CPP e da regra constitucional do art. 5º, LIX. Então o modelo é: ação pública incondicionada, com subsidiária da vítima se houver inércia do parquet. É por isso que o gabarito é a letra E. Ela acerta ao dizer que a ação é pública incondicionada e, ao mesmo tempo, reconhece a possibilidade de ação privada subsidiária. As demais alternativas tentam deslocar a natureza da ação para dependência de representação, processo disciplinar ou ação privada comum, o que não corresponde ao regime legal.