A respeito do crime praticado em continuidade delitiva, é correto afirmar que
- A)nosso Código Penal adotou a teoria da unidade real.
Incorreta. O Código Penal adota ficção jurídica favorável para a continuidade delitiva, não a teoria da unidade real.
- B)não se admitirá a suspensão condicional da pena.
Incorreta. A continuidade delitiva não impede automaticamente a suspensão condicional da pena; a análise depende da pena e dos requisitos legais.
- C)as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente.
Incorreta. No crime continuado, as multas não são necessariamente aplicadas distinta e integralmente como no concurso material.
- D)sobrevindo nova lei mais grave, ela será aplicada, se sua vigência for anterior à cessação do fato criminoso.
Correta. A lei penal mais grave incide se entrou em vigor antes da cessação da continuidade delitiva, conforme entendimento sumulado do STF.
Gabarito: D
No crime continuado, os diversos delitos são tratados por ficção jurídica como continuidade para fins de aplicação da pena. Segundo a Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se sua vigência é anterior é cessação da continuidade delitiva. Por isso, lei superveniente mais severa pode alcançar os fatos posteriores enquanto a sequência criminosa ainda está em curso.