A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º , da Lei nº 11.343/06), é correto afirmar que
- A)impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Errada, porque o tráfico privilegiado pode admitir substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme análise do caso concreto e desde que preenchidos os requisitos legais.
- B)não se aplica a réus reincidentes.
Certa, porque o art. 33, §4º, exige primariedade; assim, o réu reincidente não faz jus à causa de diminuição de pena.
- C)trata-se de crime equiparado a hediondo.
Errada, porque o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, segundo entendimento do STF.
- D)apenas a reincidência específica impede o reconhecimento da causa de redução de pena.
Errada, porque não é apenas a reincidência específica que afasta o benefício; a reincidência em geral já impede o reconhecimento da causa de redução.
Gabarito: B
O chamado tráfico privilegiado esta no art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06. Ele não cria um novo crime, mas uma causa de diminuição de pena para quem é primário, tem bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa. É o famoso “modo mais leve” do tráfico, mas ele só entra em cena se a pessoa preencher todos esses requisitos. Por isso, a alternativa correta é a B: réu reincidente não recebe esse benefício. A lei exige primariedade, então, se houver reincidência, a causa de redução não se aplica. Aqui não tem mágica de concurso: se faltou primariedade, caiu o privilégio. A jurisprudência consolidou também que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda. O STF firmou esse entendimento, então ele não recebe automaticamente o mesmo tratamento mais severo do tráfico comum. Isso ajuda a derrubar várias pegadinhas clássicas da banca. Em resumo: tráfico privilegiado exige réu primário e de bons antecedentes, além de não haver dedicação ao crime nem vínculo com organização criminosa. Como a questão pergunta justamente sobre esse ponto, a B está correta.