Considere a informação a seguir publicada na rede social Twitter, em 20 de maio de 2023 “Agora vejam só essa! Um morador de Miranorte, região central do Tocantins, foi preso nesta sexta, 19, após comprar e receber uma encomenda com R$ 2 mil em notas falsas. Na delegacia, ele alegou que resolveu adquirir as notas pela internet porque pretendia casar e o salário de R$ 1,2 mil dá mal para sobreviver.” Tendo como referência a informação divulgada e o crime de moeda falsa, tipificado no art. 289 do Código Penal, julgue as afirmações. I. Embora tenha cometido uma infração penal, o acusado faz jus ao reconhecimento do princípio da insignificância considerando o valor apreendido e, consequentemente, a atipicidade da conduta em relação ao crime de moeda falsa, consoante o atual entendimento do STJ. II. O acusado de comprar as notas falsas responderá pelo crime de moeda falsa, incorrendo na mesma pena atribuída a um falsificador. III. Por ter adquirido as notas de boa-fé, mesmo respondendo pelo crime de moeda falsa, o adquirente terá direito à diminuição de pena. IV. A competência para processar e julgar o crime de moeda falsa é, originalmente, da Justiça Federal. É correto apenas o que se afirma em
- A)II e III.
Errada, porque a II está certa, mas a III não traz uma causa de diminuição de pena prevista para esse caso no art. 289.
- B)II.
Errada, porque a II está correta e não pode ser descartada.
- C)II e IV.
Certa, pois II e IV estão corretas: quem adquire moeda falsa responde pelo art. 289 e a competência é da Justiça Federal.
- D)I.
Errada, porque a insignificância não é aplicada, em regra, ao crime de moeda falsa, especialmente pela tutela da fé pública.
- E)II, III e IV.
Errada, porque a III está incorreta ao sugerir redução de pena por boa-fé, e isso contamina a alternativa.
Gabarito: C
O crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, protege a fé pública. Por isso, não importa se a pessoa fez a falsificação com as próprias mãos ou se apenas adquiriu, recebeu, guardou ou colocou a nota em circulação: várias condutas relacionadas à moeda falsa são punidas pelo tipo penal. Em regra, quem compra ou recebe notas falsas para depois usar responde pelo art. 289, porque o objetivo do legislador foi cortar o mal pela raiz, antes que a falsificação se espalhe no mercado. Aqui entra um ponto importante: o §1º do art. 289 pune quem, por exemplo, adquire, guarda ou introduz em circulação moeda falsa com a mesma pena do falsificador, justamente porque a lei equipara essas condutas. Então a afirmação II está correta. Não há “pena menor automática” só porque a pessoa não foi quem imprimiu a nota. A lei trata o circulador da moeda falsa com o mesmo rigor do falsificador. Já a afirmação III está errada porque a redução de pena por boa-fé não funciona desse jeito no crime de moeda falsa. O Código Penal não prevê, no art. 289, um desconto de pena para quem recebeu a cédula falsa sem saber da falsidade. Se a pessoa realmente age de boa-fé e depois percebe a fraude, a discussão pode mudar de rumo, mas isso não gera, por si só, uma causa legal de diminuição como o enunciado sugeriu. A afirmação IV também está correta: o crime de moeda falsa é de competência da Justiça Federal, por atingir interesse da União na preservação da fé pública da moeda. A jurisprudência é pacífica nisso. Assim, o gabarito é a letra C, porque somente II e IV estão certas.