Com relação à regulação jurídica do abortamento no Brasil, indique a afirmativa INCORRETA.
- A)O Código Penal autoriza o abortamento em caso de risco à vida da pessoa gestante e quando a gravidez é resultante de estupro (Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, Art. 128).
Correta. São hipóteses do art. 128 do Código Penal.
- B)A lei autoriza a interrupção voluntária da gestação até 12 semanas.
Incorreta. A legislação brasileira não autoriza aborto voluntário geral até 12 semanas.
- C)O Supremo Tribunal Federal autorizou, em 2012, o abortamento em caso de feto anencefálico.
Correta. A ADPF 54 admitiu a interrupção em caso de feto anencefálico.
- D)Para o abortamento em caso de estupro, não é necessária a apresentação de boletim de ocorrência.
Correta. Boletim de ocorrência não é requisito legal indispensável para aborto decorrente de estupro.
Gabarito: B
No Brasil, o Código Penal autoriza o aborto necessário e o aborto em gravidez resultante de estupro; o STF também admitiu a interrupção em caso de anencefalia. Não há autorização legal geral para interrupção voluntária até 12 semanas.