Sobre os crimes tributários, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Para fins de extinção da punibilidade, considera-se equivalente ao pagamento do tributo a garantia do juízo cível em processo de execução fiscal.
Errada. Garantia em execução fiscal não equivale a pagamento integral para extinguir a punibilidade.
- B)No caso de crime previsto no art. 2º da Lei 8.137/90, a prescrição tem como termo “a quo” a data da constituição definitiva do crédito tributário.
Errada. A constituição definitiva do crédito e exigencia ligada aos crimes materiais do art. 1 da Lei 8.137/90, não ao art. 2.
- C)Se o agente sonegou imposto de renda nos anos de 2014 e 2015, por omitir receitas em suas declarações, aplica-se o crime continuado.
Correta. O STJ admite crime continuado na sonegacao de IR por declarações anuais sucessivas.
- D)Não configura bis in idem a majoração da pena-base em razão do valor sonegado e a aplicação concomitante da causa de aumento prevista no art. 12, |, da Lei 8.137/90.
Errada. O valor sonegado pode ser usado na pena-base ou na majorante do art. 12, I, mas não nos dois momentos ao mesmo tempo.
Gabarito: C
Em crimes tributarios, o STJ admite continuidade delitiva em sonegacao anual de imposto de renda, mesmo com intervalo superior a 30 dias, porque cada declaração anual só pode ser entregue uma vez. O art. 2 da Lei 8.137/90 e crime formal e não exige constituição definitiva do crédito para iniciar a persecucao penal.