Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – No crime de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, o consentimento válido da vítima exclui a tipicidade. Contudo, o consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual é irrelevante para efeitos de exclusão da tipicidade quando decorrente de abuso de sua situação de vulnerabilidade. II – O crime de promoção de migração ilegal é compatível com o princípio da não criminalização da migração, pois que não incrimina o comportamento dos migrantes que, ilegalmente, ingressam ou que deixam o território nacional. III – Nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais. Conforme referido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que analisou a constitucionalidade do inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal, inserem-se como constitucionalmente protegidos, quando não acompanhados de atos de violência, discursos que visem ao fim da democracia, pois que expressão da liberdade de pensamento. IV – A prescritibilidade penal das condutas que constituam escravidão e suas formas análogas, no entendimento da Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- A)Estão corretas apenas as assertivas I e II.
Errada. As assertivas I e II estão corretas, mas a IV também foi considerada correta pela banca.
- B)Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Errada. A assertiva III amplia indevidamente a proteção constitucional a discurso de ataque ao regime democratico.
- C)Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
Errada. Inclui a assertiva III e exclui as assertivas I e II, que são corretas.
- D)Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
Correta. As assertivas I, II e IV são as corretas no gabarito oficial.
- E)Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
Errada. A assertiva III e incorreta, embora II e IV estejam corretas.
Gabarito: D
No trafico de pessoas, consentimento obtido por abuso de vulnerabilidade não afasta tipicidade. A promocao de migracao ilegal pune o facilitador, não o migrante. Crítica aos poderes e protegida, mas discurso voltado ao fim da democracia não recebe a mesma cobertura constitucional. A Corte IDH tratou a prescrição de escravidao como violação convencional.