Sobre o delito de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A chamada autolavagem não configura o crime de lavagem de dinheiro por não se revestir de autonomia e consistir em mero exaurimento do crime antecedente.
Incorreta. A autolavagem pode ser punida se houver atos posteriores e autonomos de ocultacao ou dissimulacao.
- B)A ação penal por crime de lavagem de dinheiro cuja infração antecedente seja crime tributário material apenas pode ser proposta após o exaurimento da esfera administrativa, com a constituição definitiva dos créditos tributários.
Correta. Para antecedente tributario material, a constituição definitiva do crédito e pressuposto para a tipificacao do crime tributario.
- C)Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF é um órgão técnico-investigativo, cuja função é colaborar com as investigações penais sobre lavagem de dinheiro por meio da realização de perícias financeiras.
Incorreta. O COAF e unidade de inteligencia financeira administrativa, não órgão pericial ou técnico-investigativo penal.
- D)O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o afastamento de servidor público de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da igualdade porque tem previsão legal expressa e não acarreta prejuízo de remuneração.
Incorreta. O STF declarou inconstitucional o afastamento automatico do servidor indiciado previsto no art. 17-D da Lei 9.613.
Gabarito: B
Quando o antecedente da lavagem e crime tributario material, a tipificacao desse antecedente depende do lancamento definitivo do tributo, conforme SV 24. A lavagem e autonoma, mas exige indicios de uma infracao penal antecedente existente.