Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.
- A)Tendo em vista o princípio da reserva legal, que é uma vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
Errada, porque a reserva legal exige lei em sentido estrito para incriminações e penas, mas a afirmação exagera ao dizer que lei complementar jamais pode tratar do tema penal em qualquer hipótese.
- B)O princípio da intranscendência da pena veda que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.
Errada, porque a intranscendência da pena significa que a sanção não passa da pessoa do condenado, e não que existe limite de 40 anos, que é regra do art. 75 do Código Penal.
- C)O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
Certa, porque a dignidade da pessoa humana veda tratamento degradante e cruel e pode fundamentar, na jurisprudência, a prisão domiciliar de preso em estado terminal.
- D)O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal, diante da lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
Errada, porque o princípio da insignificância afasta a tipicidade material, e não a tipicidade formal.
- E)O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.
Errada, porque a vedação ao bis in idem impede dupla punição pelo mesmo fato, mas não proíbe que a reincidência seja usada como agravante genérico.
Gabarito: C
Quando o assunto é princípios constitucionais no Direito Penal, a prova adora misturar conceitos parecidos para ver se voce está atento. O ponto de partida é simples: o Direito Penal é uma área de forte restrição de liberdade, então ele é cercado por limites constitucionais bem rígidos, como legalidade, dignidade da pessoa humana, intranscendência da pena e proporcionalidade. No caso da legalidade, a regra é que não existe crime nem pena sem lei anterior que os defina. Isso significa que a criação de tipos penais e sanções exige lei em sentido estrito, e não pode nascer de improviso normativo por medida provisória, decreto ou resolução. A banca costuma testar esse tema com pegadinhas sobre quais espécies normativas podem ou não atuar na seara penal. A alternativa correta é a C porque a dignidade da pessoa humana impede tratamento cruel, degradante ou desumano. Na prática penal, esse princípio serve de fundamento para decisões judiciais que flexibilizam a forma de cumprimento da pena em situações extremas, como a concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal, quando o cárcere se torna incompatível com a própria proteção da pessoa. Ou seja: a questão não trata de decorar artigo por artigo, mas de reconhecer a função dos princípios como freios constitucionais ao poder de punir. Em prova, sempre desconfie quando a alternativa tenta trocar o nome do princípio ou atribuir a ele um efeito que pertence a outro instituto.