Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:
- A)prestação pecuniária
Correta: prestação pecuniária não exige o mesmo acompanhamento pela Central.
- B)limitação de fim de semana
Errada: limitação de fim de semana exige acompanhamento da execução da medida.
- C)interdição temporária de direitos
Errada: interdição temporária de direitos pode demandar controle de cumprimento.
- D)prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Errada: prestação de serviços à comunidade é típica medida acompanhada pela Central.
Gabarito: A
Nas alternativas penais, a prestação pecuniária se resolve principalmente por pagamento ou destinação econômica definida pelo juízo. Por isso, tende a tramitar diretamente na Vara de Execuções Penais, sem demandar o acompanhamento contínuo típico da central para serviços comunitários ou medidas com rotina de fiscalização.