A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:
- A)a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos
Incorreta: a prisão simples não pode superar cinco anos, não três.
- B)a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais
Incorreta: as penas principais são prisão simples e multa; detenção é do Código Penal.
- C)não é punível a tentativa de contravenção
Correta: a tentativa de contravenção não é punível.
- D)as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos
Incorreta: contravenções são infrações de menor potencial ofensivo pela Lei 9.099/1995.
- E)a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto
Incorreta: prisão simples é cumprida sem rigor penitenciário, mas não em estabelecimento de segurança máxima ou média.
Gabarito: C
A Lei das Contravenções Penais estabelece que a tentativa de contravenção não é punível. A pena de prisão simples tem regras próprias e não se confunde com detenção.