O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:
- A)incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
Correta: reinserir no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação se enquadra em contrabando/equiparação.
- B)no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais
Incorreta: a equiparação no descaminho inclui também comércio em residências, não o exclui.
- C)a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem
Incorreta: usurpação de função pública não exige vantagem para sua forma básica.
- D)não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo
Incorreta: resistência também ocorre contra quem auxilia o funcionário competente.
- E)para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida
Incorreta: corrupção ativa se consuma com oferecer ou prometer vantagem, não com o recebimento.
Gabarito: A
O contrabando envolve importar ou exportar mercadoria proibida e condutas equiparadas. O Código Penal equipara ao contrabando a reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação.