Bru é vítima de medida constritiva por parte de agente estatal que pratica crime de abuso de autoridade. Após os trâmites devidos, ocorre a condenação do agente público. De acordo com a Lei nº. 13.869/2019, dentre as penas restritivas de direitos, substitutivas das privativas de liberdade previstas, consta a de:
- A)serviços de construção mediante remuneração mínima
Errada, porque a Lei 13.869/2019 não prevê "serviços de construção mediante remuneração mínima" como pena restritiva de direitos.
- B)prestação de serviços à comunidade
Certa, pois a lei prevê a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas como pena restritiva de direitos substitutiva.
- C)trabalho remunerado em escolas
Errada, porque "trabalho remunerado em escolas" não corresponde a nenhuma pena prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
- D)trabalhos forçados em presídios
Errada, porque a lei não admite "trabalhos forçados em presídios" como pena restritiva de direitos.
Gabarito: B
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) prevê, além das penas principais, penas restritivas de direitos que podem substituir a privativa de liberdade. O ponto mais cobrado em prova é lembrar que uma delas é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, exatamente a fórmula usada pela lei. Não é pena de trabalho forçado nem atividade remunerada em estabelecimento específico: a ideia é de prestação social, com caráter substitutivo e educativo. Na prática, a banca costuma trocar a redação literal por alternativas fantasiosas para ver se voce reconhece o texto legal. Aqui, o gabarito é a letra B porque ela reproduz a modalidade prevista na Lei 13.869/2019. As outras opções inventam formatos que não existem na lei, como serviço de construção, trabalho remunerado em escolas ou trabalhos forçados em presídios. Então, guarde a associação: abuso de autoridade pode gerar pena restritiva de direitos, e a modalidade clássica cobrada é prestação de serviços à comunidade. Em prova, quando aparecer a palavra-chave "prestação de serviços", desconfie menos e lembre da redação legal.