Mulan é experto em ciências da computação, sendo exímio programador e tendo facilidade para desvendar sítios na internet e problemas de segurança nas redes sociais. Por força de suas qualificações, encontra, com frequência, brechas nos sistemas de grandes corporações, sendo, muitas vezes, contratado para averiguar as falhas existentes. Nesse percurso, veio a ser acusado de praticar atos não permitidos. Contratou um advogado, o qual afirmou que os atos realizados não estariam previstos no sistema de repressão. Nesse caso, nos termos do Código Penal, houve violação do princípio da:
- A)reserva legal
Certa, porque não há punição penal sem lei anterior que defina a conduta como crime ou preveja a pena.
- B)possibilidade real
Errada, porque não existe no Código Penal princípio com esse nome aplicável ao caso.
- C)capacidade pessoal
Errada, porque o caso não trata de capacidade pessoal do agente, mas de ausência de previsão legal da conduta.
- D)praticidade profissional
Errada, porque praticidade profissional não é princípio penal e não tem relação com a tipicidade da conduta.
Gabarito: A
No Direito Penal, a ideia central é simples: não existe crime nem pena sem lei anterior que os defina. Isso é o princípio da reserva legal, previsto no art. 1º do Código Penal e também no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Em outras palavras, o Estado não pode punir alguém com base em “achismo”, costume ou interpretação criativa: precisa haver lei prévia, clara e escrita. Na questão, o advogado disse que os atos praticados por Mulan não estavam previstos no sistema de repressão. Se a conduta não está descrita em lei como infração penal, não pode haver punição. É exatamente aí que entra a reserva legal: sem previsão legal anterior, não há crime nem pena. Cuidado para não confundir com outros princípios parecidos. A legalidade penal é o guarda-chuva maior, e a reserva legal é a exigência de que a criação de crimes e penas seja feita por lei em sentido formal. A banca gosta desse tipo de situação em que o enunciado fala em “não previsto”, “não tipificado” ou “sem previsão”, e isso quase sempre aponta para reserva legal. Então, no caso, o gabarito está correto ao indicar violação do princípio da reserva legal, porque a repressão penal só pode alcançar condutas previamente definidas em lei.