A Lei Z estabelece que, no período iniciado em janeiro de 2014 e terminado em dezembro de 2014, serão considerados crimes determinados fatos para regular situações decorrentes de evento relevante. Nos termos do Código Penal e da doutrina, essa lei deve ser considerada:
- A)parcial
Errada, porque lei parcial não é categoria clássica do Código Penal para esse tipo de situação, nem indica prazo determinado de vigência.
- B)temporária
Certa, porque a lei tem duração previamente fixada no tempo e regula um evento específico, caracterizando lei temporária nos termos do artigo 3º do CP.
- C)previsível
Errada, porque previsível não é classificação jurídica de lei penal temporária ou excepcional, sendo apenas um termo sem encaixe técnico aqui.
- D)variável
Errada, porque variável não define a natureza da lei penal nesse contexto; o dado decisivo é a vigência limitada no tempo, que aponta para lei temporária.
Gabarito: B
A questão trata das leis temporárias, que são aquelas criadas para valer por um prazo certo, com data de início e fim já definidos no próprio texto legal. No Código Penal, elas continuam sendo aplicáveis mesmo depois de encerrado esse prazo, porque foram feitas justamente para regular uma situação passageira, geralmente ligada a um fato excepcional. Esse é o ponto que a banca quer testar: a lei nasce com “prazo de validade” e, mesmo assim, não perde sua força para os fatos ocorridos durante sua vigência. Por isso, quando o enunciado diz que a Lei Z vale apenas de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 e criminaliza certos fatos nesse período, você está diante de uma lei temporária. O fundamento está no artigo 3º do Código Penal: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". Na prática, isso significa que não adianta o prazo acabar para o autor escapar do enquadramento. Se o fato aconteceu enquanto a lei estava em vigor, ela continua incidindo sobre ele. Doutrina e jurisprudência tratam isso como exceção à regra da lei penal mais benéfica, porque aqui a própria lei já nasceu com duração limitada. Resumo de prova: se a norma tem período certo de vigência e foi criada para uma situação passageira, ela é temporária. Foi exatamente o caso descrito no enunciado, então o gabarito correto é a letra B.