Peter Sherck atuou, como investigador em rumoroso caso envolvendo acusados de praticar crime de comércio ilegal de armas de fogo e que vieram a ser detidos e condenados pelo Juízo criminal competente. Durante o cumprimento da pena, os condenados requereram benefícios previstos na legislação. Nos termos da Lei de crimes hediondos (Lei n º 8.072/90), esses crimes são insuscetíveis de:
- A)indulto
Correta. O art. 2, I, da Lei 8.072/1990 veda indulto para crimes hediondos e equiparados, incluindo o comercio ilegal de armas de fogo no rol legal.
- B)condicional
Incorreta. Livramento condicional ou beneficio semelhante não aparece como vedação absoluta do art. 2, I, da Lei de Crimes Hediondos.
- C)permissão de saída
Incorreta. Permissao de saida não e o beneficio expressamente vedado pela Lei 8.072/1990 nessa formulacao.
- D)licença-estudo
Incorreta. Licença-estudo não corresponde a vedação própria do regime dos crimes hediondos prevista no art. 2, I.
Gabarito: A
A Lei 8.072/1990 torna insuscetiveis de anistia, graça e indulto os crimes hediondos e equiparados. O comercio ilegal de armas de fogo passou a integrar o rol legal de crimes hediondos, de modo que o beneficio expressamente vedado pela lei, entre as alternativas, e o indulto.