A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre outros, alterações legislativas em certos diplomas legais, ao prever crimes em licitações e contratos administrativos, inclusive para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias. Nessa linha, um desses crimes em licitações e contratos administrativos é a contratação direta ilegal cuja conduta penal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de:
- A)reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa
Incorreta: a pena não é de 6 meses a 3 anos.
- B)detenção, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa
Incorreta: a pena é de reclusão, não detenção, e o intervalo está errado.
- C)detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa
Incorreta: a pena e o regime indicados não correspondem ao tipo penal.
- D)reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa
Correta: reclusão de 4 a 8 anos e multa é a pena prevista.
Gabarito: D
O crime de contratação direta ilegal, inserido no Código Penal pela Lei 14.133/2021, pune admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais. A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.