A Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021) contribuiu para o combate às práticas ilícitas em processos licitatórios e contratos administrativos. Em seu artigo 178, o Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passou a vigorar acrescido do Capítulo II-B. Nele constam os artigos 337-E ao 337-P que discriminam vários tipos de crime. Considerando-se esses dispositivos, a pena para o crime de entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, além da pena de multa, tem, para limite máximo de reclusão o tempo, em anos, de:
- A)8
Correta: o máximo da pena de reclusão é 8 anos.
- B)9
Incorreta: 9 anos não é o limite previsto.
- C)10
Incorreta: 10 anos não corresponde ao tipo penal.
- D)12
Incorreta: 12 anos excede a pena máxima legal.
Gabarito: A
O fornecimento de mercadoria ou prestação de serviço em qualidade ou quantidade diversa da prevista em edital ou contrato configura fraude em licitação ou contrato. A pena desse crime é reclusão de 4 a 8 anos e multa; portanto, o limite máximo é de 8 anos.