O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em processo por abuso de autoridade pretensamente realizado em praça do município onde exercia suas atividades regulares. Após a regular instrução, o réu foi condenado. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de:
- A)indenizar o dano causado pelo crime
Correta. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado é efeito da condenação.
- B)desagravar a vítima das informações publicadas
Incorreta. Desagravo de informações publicadas não é efeito legal descrito nesses termos.
- C)retirar as referências dos fatos inseridas em redes sociais
Incorreta. Retirar referências de redes sociais não é o efeito típico previsto.
- D)manter o silêncio em decorrência dos fatos discutidos no processo
Incorreta. Manter silêncio não é efeito da condenação.
Gabarito: A
Na Lei de Abuso de Autoridade, um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Outros efeitos, como inabilitação para cargo e perda do cargo, dependem dos requisitos legais e não se confundem com as alternativas inventadas.