Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item. A pessoa que reinsere, no território nacional, uma mercadoria de origem brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena aplicada ao contrabando.
- C)Certo
Correta. A reinserção, no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação é conduta equiparada ao contrabando e recebe a mesma pena.
- E)Errado
Incorreta. O item está de acordo com hipótese expressa de equiparação prevista no art. 334-A do Código Penal.
Gabarito: C
O contrabando, no art. 334-A do Código Penal, pune importar ou exportar mercadoria proibida. A lei também lista condutas equiparadas, sujeitas é mesma pena. Entre elas está reinserir no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação. Essa previsão evita que a destinação formal é exportação seja usada para recolocar o produto no mercado interno de modo ilícito.