Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.
- A)Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Errada, porque a definição legal fala em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, e não pelos municípios e pelo Distrito Federal.
- B)Entende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, os planos, os programas, as ações e os projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas de políticas públicas sobre drogas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Certa, pois reproduz a definição do SISNAD prevista na Lei nº 11.343/2006, incluindo a adesão dos sistemas estaduais, distrital e municipais.
- C)O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas atuará sem comunicação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.
Errada, porque o SISNAD deve atuar em articulação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.
- D)O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas funcionará sem qualquer vinculação às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas.
Errada, pois o SISNAD se vincula às orientações e normas do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, e não funciona sem essa coordenação.
- E)O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem como finalidade exclusiva a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Errada, porque a finalidade do sistema não é exclusiva de repressão, mas também envolve prevenção, atenção e reinserção social.
Gabarito: B
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, trata tanto da prevenção e do tratamento quanto da repressão ao tráfico. Um ponto importante é que ela organiza o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o SISNAD, que reúne princípios, regras, critérios e recursos para formular e executar políticas sobre drogas. A ideia não é trabalhar no “modo ilha”: o sistema conversa com outras políticas públicas, especialmente o SUS e o SUAS, porque dependência química também é tema de saúde e assistência social. O gabarito é a letra B porque ela reproduz corretamente a definição legal do SISNAD. A lei diz que ele é o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais. Isso está no art. 3º da Lei nº 11.343/2006. As demais alternativas trocam palavras-chave da lei por termos errados, o que é uma clássica pegadinha de concurso. Em prova, a banca costuma brincar com detalhes como quem atualiza a lista de drogas, com quais sistemas há integração e qual é a finalidade do SISNAD. Aqui, a leitura atenta da literalidade da lei resolve a questão sem sofrimento.