Considerando as normas do Código Penal sobre as penas — espécies, aplicação e cominação —, assinale a alternativa correta.
- A)No cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, é admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas.
Correta. O art. 34, paragrafo 3, do CP admite trabalho externo no regime fechado em serviços ou obras públicas.
- B)O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
Incorreta. O limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade e de 40 anos, não 30 anos, após a Lei 13.964/2019.
- C)Embora isso não esteja previsto no Código Penal, é constitucionalmente possível a aplicação das penas de banimento e trabalho forçado.
Incorreta. A Constituição veda penas de banimento e de trabalhos forcados.
- D)O cometimento de crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância que sempre atenua a pena.
Incorreta. A embriaguez preordenada e circunstância agravante, nos termos do art. 61, II, l, do CP.
Gabarito: A
No regime fechado, o condenado trabalha em comum dentro do estabelecimento conforme suas aptidoes, mas o CP admite trabalho externo em serviços ou obras públicas. Após a Lei 13.964/2019, o limite de cumprimento de penas privativas de liberdade passou a ser de 40 anos. A Constituição veda penas de banimento e trabalhos forcados, e a embriaguez preordenada e agravante, não atenuante.